Societário · · 6 min de leitura

Acordo de sócios em empresas familiares: cláusulas que evitam litígio

Em empresa familiar o conflito raramente começa no negócio. Começa num divórcio, num inventário ou numa dívida pessoal. Seis cláusulas que decidem a questão antes de ela existir.

Em empresa familiar o conflito raramente começa no negócio. Começa num divórcio, num inventário, numa dívida pessoal que alguém contraiu fora da sociedade. O contrato social costuma ser silencioso sobre os três, e o silêncio tem preço: a lei preenche a lacuna com a regra geral, que quase nunca é a melhor para aquela família.

O acordo de sócios não impede o conflito. Ele decide, antes que o conflito exista, quem paga a conta e quanto. As cláusulas abaixo são as que, na prática, determinam o desfecho.

1. Critério de apuração de haveres

É a cláusula mais importante e a mais negligenciada. Resolvendo-se a sociedade em relação a um sócio, o valor da quota se liquida, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, e o pagamento se faz em dinheiro no prazo de noventa dias, também salvo estipulação diversa (CC, art. 1.031).

Os dois "salvo" são a cláusula. E o processo civil confirma a força dela: na ação de dissolução parcial, o juiz define o critério de apuração à vista do disposto no contrato social (CPC, art. 604, II). Sem previsão, uma empresa familiar com imóveis avaliados a valor de mercado pode ser condenada a pagar em noventa dias uma quantia que jamais transitou pelo seu caixa.

A cláusula útil define método de avaliação, data de corte, tratamento de intangíveis e de bens imóveis, exclusão ou inclusão de fundo de comércio, prazo de pagamento em parcelas e índice de correção. Quanto mais específica, menor o espaço de perícia, e a perícia é onde esses processos morrem de velhice.

2. Exclusão por justa causa

A exclusão extrajudicial de sócio, por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital, depende de dois requisitos cumulativos: atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa e previsão expressa da exclusão por justa causa no contrato social (CC, art. 1.085). Faltando a cláusula, resta a via judicial do art. 1.030, com todo o tempo que ela consome.

Além disso, salvo sociedade com apenas dois sócios, a exclusão exige reunião ou assembleia convocada especialmente para esse fim, com ciência prévia ao acusado em tempo hábil para o exercício da defesa. O instrumento levado a registro deve indicar o motivo da exclusão e a destinação da participação (Decreto n.º 1.800/1996, art. 54). Cláusula sem rito é cláusula que será anulada.

3. Entrada de cônjuges e de herdeiros

O Código Civil já limita o ingresso: os herdeiros do cônjuge de sócio, e o cônjuge do que se separou, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota, concorrendo apenas à divisão periódica dos lucros até a liquidação da sociedade (CC, art. 1.027). A proteção é parcial, porque o ex-cônjuge pode requerer a apuração de seus haveres na sociedade, a serem pagos à conta da quota titulada pelo sócio (CPC, art. 600, parágrafo único).

O acordo consistente trata o assunto antes: exige pacto antenupcial para o sócio que se casar, impõe incomunicabilidade às quotas recebidas por doação, e estabelece que sucessores não ingressam na administração, recebendo haveres apurados pelo critério já pactuado. A alternativa é descobrir o regime de bens do genro no meio de um inventário.

4. Proteção contra o credor particular do sócio

O credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens, fazer a execução recair sobre os lucros que a este couberem e, não estando dissolvida a sociedade, requerer a liquidação da quota do devedor (CC, art. 1.026 e parágrafo único). Penhoradas as quotas, o juiz assinará prazo não superior a três meses para que a sociedade apresente balanço especial, ofereça as quotas aos demais sócios com observância do direito de preferência e, na falta de interesse, promova a liquidação com depósito judicial do valor (CPC, art. 861).

Há saída prevista em lei, e ela precisa estar preparada no acordo: para evitar a liquidação, a sociedade pode adquirir as quotas sem redução do capital, utilizando reservas, mantendo-as em tesouraria (art. 861, § 1.º). Isso pressupõe reservas constituídas e uma cláusula que autorize a operação sem nova negociação entre sócios em litígio.

5. Circulação da participação

Direito de preferência com prazo e procedimento definidos, direito de venda conjunta em favor do minoritário e obrigação de adesão à venda do controle formam o tripé que evita o pior cenário da empresa familiar: um terceiro estranho comprando a participação de um ramo da família e sentando à mesa das reuniões.

Convém prever também a hipótese do sócio remisso, cuja quota não integralizada pode ser tomada pelos demais ou transferida a terceiros, com exclusão do titular originário e devolução do que houver pago, deduzidos juros, prestações e despesas (CC, art. 1.058).

6. Impasse e forma de solução

Empresa familiar com participações equilibradas produz paralisia com facilidade. O acordo deve trazer mecanismo de desempate, seja voto de qualidade atribuído a um conselho, seja opção recíproca de compra e venda em que quem propõe o preço aceita ser comprado por ele. É desconfortável na negociação e decisivo na crise.

Por fim, a cláusula compromissória. Em conflito familiar, a confidencialidade não é preferência estética: processo societário público expõe faturamento, margem, remuneração de administradores e desavenças pessoais a concorrentes, bancos e clientes. Arbitragem custa mais no começo e costuma custar muito menos no total.

Nenhuma dessas cláusulas impede a briga. Todas elas retiram da briga aquilo que a torna longa: a indefinição sobre o critério, o rito e o preço.