Holding familiar: cinco erros recorrentes na hora da estruturação
A LC 227/2026 reorganizou o ITCMD em âmbito nacional e alcançou justamente os pontos em que o desenho tradicional da holding familiar se apoiava. Cinco estruturas que deixaram de funcionar.
A holding familiar deixou de ser novidade e virou produto de prateleira. Vende-se o mesmo desenho para patrimônios, famílias e objetivos completamente diferentes, e na maior parte das vezes o desenho é o mesmo de dez anos atrás. O problema é que as regras mudaram. A Lei Complementar n.º 227/2026 reorganizou o ITCMD em âmbito nacional e atingiu, com precisão, os pontos em que a estrutura tradicional se apoiava.
Os cinco erros abaixo não são hipóteses de laboratório. São desenhos que circulam há anos e que, hoje, produzem resultado diferente do prometido.
1. Parcelar doações para escapar da progressividade
A técnica clássica consistia em fatiar a transferência de quotas em doações anuais, mantendo cada parcela na faixa inferior da tabela. Com a progressividade obrigatória em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (LC 227/2026, art. 156), e o enquadramento por faixas sucessivas, o fatiamento perdeu o efeito.
Isso porque, havendo doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, todas as transmissões realizadas no prazo definido pela legislação estadual são consideradas em conjunto, o imposto é recalculado a cada nova doação mediante adição dos valores anteriores à base, e do resultado se deduz o que já foi recolhido (art. 155). O contribuinte não perde o que pagou, mas deixa de ganhar a alíquota menor. O planejamento que se resumia ao calendário deixou de ser planejamento.
2. Reservar usufruto e deixar o lucro com o nu-proprietário
A doação de quotas com reserva de usufruto é a espinha dorsal da holding familiar: o patriarca transfere a titularidade e retém os frutos e o voto. O desenho é legítimo. O que costuma não ser é a prática que se instala depois, quando o usufrutuário simplesmente deixa de receber os dividendos e permite que eles fiquem com os filhos.
A LC 227/2026 tratou expressamente da hipótese: considera-se doação a transferência gratuita de frutos não usufruídos pelo usufrutuário para o nu-proprietário (art. 147, VI, "d"). Cada distribuição nessas condições é fato gerador autônomo, e soma-se às anteriores por força do art. 155. A estrutura precisa ser coerente com o que de fato acontece no caixa da família, sob pena de gerar ITCMD ano após ano, sem que ninguém perceba.
3. "Vender" quotas a quem não tem como comprar
Para evitar o imposto sobre doação, muitas estruturas registram a transferência de quotas aos filhos como compra e venda, frequentemente com preço a prazo que nunca é pago. A lei complementar inverteu o ônus dessa construção.
Passou a se considerar doação a transmissão declarada como onerosa em simulação a ato gratuito, e presume-se essa simulação quando a transmissão é feita a pessoa que não comprove capacidade financeira ou que seja vinculada ao real destinatário da liberalidade (art. 147, VI, "f", e parágrafo único). Vinculada, para esse efeito, é o cônjuge, o companheiro ou o parente até o terceiro grau, além das pessoas jurídicas ligadas a eles (art. 147, II).
Na prática, a operação com filho sem renda própria nasce presumidamente gratuita, e caberá à família demonstrar o contrário, com extratos, origem de recursos e efetivo pagamento.
4. Clausular por reflexo
É comum encontrar escrituras de doação que impõem, em bloco, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sem que ninguém tenha discutido para que serve cada uma. O Código Civil resolve boa parte da questão: a cláusula de inalienabilidade, imposta por ato de liberalidade, já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (CC, art. 1.911).
O reverso é que a inalienabilidade trava o patrimônio. Para vender o bem clausulado por conveniência econômica do donatário é preciso autorização judicial, e o produto da venda se sub-roga, sujeito às mesmas restrições (art. 1.911, parágrafo único). Quando o objetivo declarado é apenas manter as quotas fora da comunhão do casamento de um filho, a incomunicabilidade isolada basta, e evita imobilizar a estrutura por uma geração.
Vale a mesma advertência para o bem de família convencional, que não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (CC, art. 1.711). Instituições acima desse limite são frequentes e não produzem o efeito esperado.
5. Tratar a holding como blindagem e esquecer que ela opera
A holding que administra e aluga imóveis não é um cofre. É um contribuinte. Com o regime específico de bens imóveis da Lei Complementar n.º 214/2025, suas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento passam a ser tributadas pelo IBS e pela CBS, com alíquota reduzida em 70% (art. 261, parágrafo único) e redutor social de R$ 600,00 por mês por imóvel na locação residencial (art. 260).
Mais relevante: o redutor de ajuste dos imóveis da holding se constitui em 31 de dezembro de 2026, com base no valor de aquisição atualizado ou no valor de referência (art. 258). A estrutura montada para reduzir ITCMD e organizar a sucessão tem, agora, uma data de corte tributária que nada tem a ver com sucessão, e que exige levantamento documental imediato.
Há ainda o ponto que nenhuma escritura resolve. A holding organiza a titularidade, não organiza a convivência. Definir quem decide, como se distribui resultado, o que acontece no divórcio de um herdeiro e como alguém sai da sociedade é matéria de acordo de sócios, não de ato constitutivo. Estruturas patrimoniais bem desenhadas e mal governadas terminam no mesmo lugar das que não foram desenhadas.