Reforma tributária e o impacto contábil no setor imobiliário: o que mudar antes de 2027
O redutor de ajuste do IBS e da CBS nasce em 31 de dezembro de 2026 e será calculado sobre o que estiver documentado nessa data. Para o setor imobiliário, a decisão é contábil antes de ser tributária.
Em 31 de dezembro de 2026 o setor imobiliário vai fotografar o próprio patrimônio. Essa fotografia, e não a alíquota, é o que definirá quanto de IBS e de CBS cada empresa pagará nos anos seguintes. O que não estiver documentado naquele dia fica de fora da conta, e fica de fora de forma definitiva.
A afirmação parece exagerada até se olhar o desenho do regime. A Lei Complementar n.º 214/2025 submeteu as operações com bens imóveis a um regime específico, e dentro dele criou uma figura que funciona como ativo fiscal de longo prazo: o redutor de ajuste. Ele se constitui numa data certa, com base em documentos, e acompanha o imóvel.
O regime específico, em uma página
O regime alcança alienação (inclusive a decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo), cessão e constituição onerosa de direitos reais, locação, cessão onerosa e arrendamento, administração e intermediação, e serviços de construção civil (LC 214/2025, art. 252). A permuta entre imóveis ficou fora da incidência, salvo quanto à torna.
As alíquotas foram reduzidas em 50% para as operações do capítulo e em 70% para locação, cessão onerosa e arrendamento (LC 214/2025, art. 261). Somam-se a isso dois redutores sociais: R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e R$ 30.000,00 por lote residencial, deduzidos da base após o redutor de ajuste (art. 259), e R$ 600,00 por mês, por imóvel, na locação residencial (art. 260). Os dois valores são atualizados pelo IPCA.
Até aqui, nada que dependa de providência do contribuinte. O redutor de ajuste é diferente.
O redutor de ajuste nasce em 31 de dezembro de 2026
Para os imóveis que já pertençam ao contribuinte naquela data, o valor inicial do redutor corresponde ao valor de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção, ao valor de referência (LC 214/2025, art. 258, I; Decreto n.º 12.955/2026, art. 375, I). Para os imóveis em construção, corresponde à soma do valor de aquisição do imóvel sobre o qual se constrói com o valor dos bens e serviços contabilizáveis como custo de produção adquiridos antes de 1.º de janeiro de 2027, tudo comprovado por documentos fiscais idôneos.
A data de constituição do redutor de ajuste é, nas duas hipóteses, 31 de dezembro de 2026.
Integram ainda o redutor, na data do efetivo pagamento, o ITBI e o laudêmio incidentes na aquisição, além das contrapartidas urbanísticas e ambientais entregues ao poder público, incluída a outorga onerosa do direito de construir (art. 258, § 6.º). Quando a contrapartida ainda não tiver sido paga no início das vendas, usa-se valor estimado, e o tributo é recalculado na emissão do habite-se, com recolhimento da diferença ou ressarcimento (Decreto n.º 12.955/2026, art. 375, §§ 11 e 12).
Por que o problema é contábil
Cada um desses componentes depende de prova documental. Escritura, guia de ITBI, nota fiscal de insumo, comprovante de outorga onerosa, termo de doação de área pública. Empresas que trabalham com estoque antigo costumam ter essa documentação dispersa entre departamentos, escritórios de contabilidade sucessivos e caixas de arquivo morto. Reunir tudo é tarefa de meses, não de semanas.
Há ainda um risco específico. Se o valor de aquisição estiver baseado em declarações ou documentos que não estejam condizentes com o valor de mercado ou que não mereçam fé, a autoridade fiscal pode instaurar processo administrativo para determinar o valor efetivo (art. 258, § 3.º). Um contrato de gaveta antigo, uma escritura lavrada por valor simbólico ou um custo de obra sem lastro fiscal deixam de ser irregularidades toleradas e passam a ser o ponto exato onde a base de cálculo será atacada.
A contrapartida é que o próprio contribuinte escolhe o caminho. Para imóveis adquiridos há décadas, o valor de aquisição atualizado pelo IPCA tende a ser muito inferior ao valor de referência, e a opção pelo segundo pode valer mais do que qualquer planejamento posterior. Essa escolha é feita imóvel a imóvel, e exige levantamento prévio.
Três decisões que precisam ser tomadas ainda em 2026
- Definir, imóvel a imóvel, entre o valor de aquisição atualizado e o valor de referência, o que pressupõe conhecer os dois números antes de dezembro.
- Reconstituir e segregar, por empreendimento e por unidade, os custos de obra incorridos até 31 de dezembro de 2026, com documentação fiscal que sustente cada lançamento.
- Mapear contrapartidas já pagas e as ainda devidas, porque as primeiras integram o redutor na data do pagamento e as segundas entram por estimativa, sujeitas a recálculo no habite-se.
Contratos em curso: uma janela fechada e outra aberta
Quem explora locação por prazo determinado pode optar pelo recolhimento equivalente a 3,65% da receita bruta recebida, em lugar da sistemática geral (LC 214/2025, art. 487). A opção alcança o contrato não residencial pelo prazo original, desde que firmado até 16 de janeiro de 2025 e registrado em cartório até 31 de dezembro de 2025, e o contrato residencial pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro (Decreto n.º 12.955/2026, art. 463). O prazo de registro já se esgotou, de modo que a triagem agora é sobre quais contratos efetivamente cumpriram o requisito.
A opção cobra um preço: é irretratável, veda a apropriação de créditos em relação ao imóvel, impede o uso do redutor social e obriga à escrituração contábil segregada das operações submetidas ao regime. A ausência dessa segregação implica estorno de créditos. Não é, portanto, escolha que se faça por planilha isolada.
A segunda janela continua aberta. Na alienação decorrente de parcelamento do solo, a mesma sistemática de 3,65% está disponível desde que o pedido de registro do parcelamento seja efetivado antes de 1.º de janeiro de 2029 (LC 214/2025, art. 486). Para loteadores com projetos em maturação, o calendário de protocolo passou a ter efeito tributário direto.
Pessoa física e holding patrimonial também entram
O regime não se restringe a incorporadoras. A pessoa física é considerada contribuinte do regime regular quando, no ano-calendário anterior, a receita de locação, cessão onerosa e arrendamento exceder R$ 240.000,00 e tiver por objeto mais de três imóveis distintos; quando alienar ou ceder direitos de mais de três imóveis distintos; ou quando alienar mais de um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores (LC 214/2025, art. 251).
O efeito prático é que estruturas familiares montadas para administrar um pequeno portfólio de locação podem cruzar o limite sem que ninguém tenha decidido nada. E, uma vez contribuinte, valem para elas as mesmas regras de redutor de ajuste, com a mesma data de corte.
O que a empresa deveria ter em mãos até novembro
- Inventário de imóveis por matrícula, com valor de aquisição, data, ITBI e laudêmio recolhidos.
- Comparativo entre valor de aquisição atualizado pelo IPCA e valor de referência, imóvel a imóvel.
- Custos de obra segregados por empreendimento, conciliados com documentos fiscais.
- Levantamento de contrapartidas urbanísticas pagas, entregues e estimadas.
- Revisão das cláusulas de reajuste e de repasse tributário dos contratos vigentes.
- Parecer sobre a conveniência do regime opcional, onde ele ainda for cabível.
A reforma tributária tem sido discutida como um problema de alíquota. Para o setor imobiliário, ela é sobretudo um problema de base de cálculo, e a base será aquilo que estiver registrado, documentado e conciliado em 31 de dezembro de 2026. Depois dessa data não há correção possível: o redutor de ajuste terá nascido com o tamanho que a contabilidade permitir.